Fiscais da Lei

Ibplan não pode fiscalizar lei por falta de pessoal; Procon afirma ter outras prioridades de atendimento

Legislação obriga acompanhamento constante; governo promete restabelecer serviço

Aprovada em 2015, legislação que estipula prazo de 48 horas para atendimento é considerada “para inglês ver”

Prefeitura já trocou algumas delas pelo novo modelo, mas ainda faltam quase 5 mil, cujo custo está sendo estimado

Lei existe desde 2016, mas estabelecimentos afirmam que é pouco conhecida e utilizada pelos deficientes físicos

Legislação municipal sugere análise a cada dois anos; secretaria considera período muito longo

Instituições de Brusque possuem equipamentos dentro e fora das agências, conforme determina a lei

Parte das normas aprovadas na última legislatura foram contestadas pela prefeitura no Judiciário

Estabelecimentos consultados dispõe de equipamentos para deficientes, mas sem cesto de compras

Governo afirma que testes devem ser aplicados mais adiante, no ensino médio; lei, portanto, não é aplicada