TCE-SC nega pedido para suspender licitação da reforma administrativa da prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) negou pedido feito pela empresa Perfix Assessoria e Consultoria, que participou da licitação da reforma administrativa da Prefeitura de Brusque. Ela pedia a suspensão do certame alegando a existência de ilegalidade, no que se refere à exigência contida no edital, de que os interessados em participar deveriam ter registro no Conselho […]

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) negou pedido feito pela empresa Perfix Assessoria e Consultoria, que participou da licitação da reforma administrativa da Prefeitura de Brusque.

Ela pedia a suspensão do certame alegando a existência de ilegalidade, no que se refere à exigência contida no edital, de que os interessados em participar deveriam ter registro no Conselho Regional de Administração (CRA). Essa empresa se sentiu prejudicada e pediu ao TCE-SC que barrasse o andamento da licitação, mas não levou.

A Diretoria de Licitações e Contratos (DLC) do TCE-SC analisou o edital e concluiu que a exigência, ao contrário do que diz a empresa que fez a denúncia, não restringe a competitividade do processo licitatório.

Isso porque três empresas foram habilitadas para a segunda fase da licitação, justamente por cumprirem a medida solicitada.