TCE-SC aprova contas de 2018 do governo do estado

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa (Alesc) a aprovação das contas do governo do estado de 2018, com 15 ressalvas, 19 recomendações e cinco determinações. Entre as ressalvas estão a inclusão de gastos com inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional previsto para a aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino e a ausência de avaliação dos resultados dos benefícios concedidos com a renúncia de receita, bem como falta de transparência fiscal.

Para o presidente da Corte de Contas catarinense, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, o parecer pela aprovação se deu porque foi constatada uma melhora em relação aos anos anteriores, “embora tenha ficado bastante claro que a situação fiscal do estado ainda é delicada e merece medidas mais drásticas de corte de gastos e a revisão da política de renúncia de receitas”.

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O Ministério Público de Contas, por sua vez, recomendou a rejeição, por considerar que as irregularidades apontadas são graves. O TCE-SC, no entanto, é um órgão político, cujos conselheiros, em sua maioria, são políticos, indicados pelos governadores que agora julgam. Dessa forma, sempre há margem para “deixar passar”.

Diante das restrições apuradas nas contas, o TCE-SC determinou às diretorias da Corte a realização de inspeções e auditorias para avaliar e acompanhar os efeitos do endividamento do estado; auditorias nas obras públicas, integrantes do programa “Pacto por Santa Catarina”, visando identificar aquelas que se encontram paralisadas, em andamento ou, ainda, aquelas de qualidade questionável, entre outras medidas.

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