STF rejeita ação que contestava criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí

Processo era esperança de rever normas de ocupação do solo nas área do parque

Após 14 anos de tramitação, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3646, que trata da criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí, no dia 20 de setembro.

O processo remonta ao ano 2000, quando o governo federal instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A partir daí, das 335 Unidades de Conservação (UC) do país, 332 foram estabelecidas por atos do poder Executivo.

Em 2004, a União criou o Parque Nacional da Serra do Itajaí por ato do Executivo. No ano seguinte, o governo do estado entrou com o processo por considerar que a criação do parque deveria ter acontecido por meio de projeto de lei do Legislativo, não do Executivo. Outras ADIs foram iniciadas nesse período.

O processo tramitou por mais de dez anos. O julgamento da ADI ocorreu em dois dias, 12 e 19 do mês passado, em sessões virtuais. Conforme o Diário de Justiça Eletrônico, o tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator, que é o ministro Dias Toffoli.

Com isso, foi derrotada a pretensão do estado de considerar ilegal a criação do parque, o que, por sua vez, poderia anular os decretos de desapropriação de terras feitos à época, que até hoje são contestados por moradores.

Repercussão

O parque engloba oito municípios do Vale do Itajaí. Na região, de acordo com o sistema de Unidades de Conservação do Brasil, 10,84% do território de Botuverá está protegido, e 9,17% de Guabiruba.

Como abrange uma grande área de Botuverá – cerca de 6 hectares -, o prefeito José Luiz Colombi, o Nene, tem acompanhado o andamento do processo. Ele afirma que 180 agricultores perderam suas terras e nunca foram indenizados, 15 anos depois da criação da UC.

Nene afirma, ainda, que além de perder o direito sobre suas terras sem pagamento, os moradores são multados quando as usam para plantio de eucalipto, por exemplo.

O prefeito considera que antes da instituição do Parque Nacional da Serra do Itajaí já existiam as Áreas de Proteção de Ambiental (APAs) para esse fim.

Com a derrota no STF, o prefeito terá uma reunião nos próximos dias com o Acorda Brasil para ver como proceder adiante. Esse movimento também é parte no processo e pede que a criação do parque seja revista.

Revisão

Nene Colombi diz que o parque impactou Botuverá de duas formas. Uma delas é a construção da barragem. Segundo ele, a obra não saiu do papel por causa do licenciamento que dependia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela UC. “No final, impactou e perdemos o recurso de tanta demora”.

A prefeitura também tem problemas para licenciar loteamentos. Como ficam no entorno do parque nacional, o município fica impedido de conceder a autorização.

Diante dessa situação, Nene Colombi quer que o ICMBio reveja o plano diretor do parque. “Tem muita coisa que poderia ser melhorada. O ICMBio poderia fazer novas reuniões com os proprietários para a revisão do plano diretor, porque está impactando negativamente nos municípios, principalmente por causa do entorno”.

Parque Nacional

O parque atinge as cidades de Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos. São 57,3 mil hectares de mata atlântica sob proteção federal.

A legislação brasileira dita que um parque deve “preservar ecossistemas de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas, realização de atividades educacionais e de interpretação ambiental, recreação e turismo ecológico, por meio do contato com a natureza”.