Repasses da Prefeitura de Brusque à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros estão ameaçados

Legislação que criou os fundos municipais é considerada ilegal pelo Ministério Público

Ministério Público e Prefeitura de Brusque estão discutindo uma solução para evitar que sejam interrompidos os repasses feitos pelo município ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar (Fumpom) e ao Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom).

Tratam-se de dois recursos de grande importância para as instituições, já que servem para a manutenção dos serviços da PM e dos bombeiros.

No entanto, uma denúncia anônima feita à 3ª Promotoria de Justiça motivou a abertura de um inquérito civil, no qual foi constatada a inconstitucionalidade das leis que repassam os valores ao fundo. O motivo da ilegalidade é o fato de que foram criadas taxas para custeio da segurança pública, a qual já é custeada por impostos, o que é classificado como uma dupla tributação ao contribuinte.

O Ministério Público, entanto, solicitou ao município que encontrasse uma forma de resolver a questão sem a necessidade de ajuizamento de uma ação para derrubar as leis.

“No presente momento o Ministério Público concedeu ao município de Brusque prazo para a resolução da situação sem o ingresso de ação direta de inconstitucionalidade”, afirma, por e-mail, a promotora substituta Ana Luisa de Miranda Bender Schlichting.

O que é visto como quase certo é que as leis atuais, que tratam dos dois fundos, terão que ser revogadas. Ainda não há, no entanto, uma solução para a manutenção dos repasses.

Conforme o secretário de Governo de Gestão Estratégica, William Molina, existem propostas de edição de novas legislações para que as contribuições à polícia e aos bombeiros sejam legalizadas.

Essas alternativas estão em estudo pela Procuradoria-geral do município. Para ele, deixar de fazer os repasses irá prejudicar o município.

“Hoje gente tem condição de ter uma cidade segura, bem equipada. Se a gente abre mão disso, obviamente vai ficar como em outras cidades, sucateado”, afirma. “Simplesmente cortar o Funrebom e o Fumpom vai trazer um prejuízo enorme para a nossa sociedade”.

Os recursos dos fundos, hoje, são vitais para a atuação dos bombeiros e da polícia em Brusque. Somente no ano passado, por exemplo, foram repassados R$ 983 mil para o Funrebom e R$ 1 milhão para o Fummpom.

O tenente-coronel Otávio Manoel Ferreira Filho, comandante da Polícia Militar de Brusque, está preocupado com a situação, Ele explica que hoje a PM depende bastante do recurso para manter-se bem equipada. Estima que o fundo seja responsável pelo custeio de 80% das necessidades de manutenção da corporação.

Ele tinha ciência de que, mais cedo ou mais tarde, o convênio seria questionado judicialmente, como ocorreu em outros municípios, mas não esperava que isso ocorresse tão cedo.

“Comparando com cidades que perderam o convênio, em dezembro o batalhão de Blumenau tinha policiais para trabalhar na rua, mas não tinha viatura, não tinha estrutura para fazer o policiamento. E infelizmente isso pode vir a ocorrer [em Brusque]”, explica o comandante.

Ele espera que seja encontrada logo uma solução para o caso, de modo que não haja queda na qualidade no serviço de segurança pública em Brusque.

O tenente Jacson Luiz de Souza, comandante do Corpo de Bombeiros de Brusque, também espera que o caso se resolva sem a necessidade dos repasses serem interrompidos.

Ele afirma que está pleiteando, junto à Procuradoria-geral do município que seja formalizado um novo convênio, revogando-se a legislação do Funrebom, e editando-se um novo convênio entre a prefeitura e o governo do estado.

Conforme o tenente, há legislação federal e estadual que permite a formulação desse tipo de convênio entre bombeiros e prefeitura, por meio do governo estadual, e essa seria uma solução para evitar a interrupção dos repasses.