Relatório conclui que não há irregularidade na Cosip para compra de decoração de natal em Brusque

Entretanto, o vereador propositor da investigação não concorda e encaminhou um documento à parte para o Ministério Público

Em relatório, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Brusque concluiu que não há irregularidades no uso da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (Cosip) para a compra de decoração natalina.

A CPI foi criada em julho deste ano, após requerimento do vereador Gerson Morelli, o Keka (Podemos). De acordo com ele, a prefeitura cometeu irregularidades em 2017 e 2018 na compra de enfeites natalinos ao utilizar recursos da Cosip. Ainda segundo o vereador, as irregularidades chegariam a quase R$ 500 mil.

A comissão, que teve a vereadora Ana Helena Boos (PP) como presidente, Deivis da Silva (MDB) como vice-presidente, Cleiton Bittenbrunn (DEM) como relator e Keka e Sebastião Lima como membros, realizou cinco reuniões e ouviu seis testemunhas.

O relatório, assinado por Ana, Deivis e Cleiton, diz que não é possível afirmar que há irregularidade de fato, mas destaca que seria adequado que a prefeitura buscasse prever de forma mais clara a utilização dos recursos para a aquisição de iluminação de natal e outras campanhas, como a do Outubro Rosa, que ilumina a ponte estaiada.

“A questão é por demais nebulosa, tanto é que somente em 2020 o STF chegou a um veredito acerca de tais questões. No caso em apreço, o que se tem é a preze administrativa, a rotina da administração em fazer uso dos recursos da Cosip para adquirir as luzes de natal todos os anos”.

O relatório ressalta que o uso dos recursos da Cosip para a decoração natalina e também para a folha de pagamento dos funcionários que trabalham diretamente com a iluminação pública da cidade é recorrente.

Além disso, o relatório observa que em nenhum momento os órgãos de controle da administração pública levantaram irregularidades sobre a aplicação dos recursos, assim como nada foi apontado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina ao longo dos anos.

Os vereadores concluíram ainda que não houve má-fé por parte dos funcionários públicos na aquisição das decorações com recursos da Cosip. “Nem o ordenador das despesas, nem os funcionários que participaram efetivamente da compra estavam cientes de uma suposta irregularidade, já que esta possibilidade nunca foi levantada por nenhum órgão de controle”.

Recomendações

Apesar da conclusão de que não há irregularidades no uso da Cosip para a compra das decorações natalinas, os vereadores fazem recomendações à prefeitura.

A primeira é que seja elaborado um estudo sobre o uso dos recursos da Cosip para a aquisição de decoração natalina, estipulando previsão legal sobre a forma pela qual os valores podem ser utilizados.

Eles também pedem que a prefeitura avalie a possibilidade de incluir a decoração natalina dentro do conceito de iluminação pública, já que se previsto em ato legal, pode servir de base segura para a atuação dos serviços.

O relatório ainda precisa ser lido em plenário e aprovado pelos vereadores.

Relatório à parte

O vereador Keka, propositor da investigação, não assinou o relatório que será votado em plenário e elaborou um documento à parte, que de acordo com ele, foi encaminhado para a análise do Ministério Público (MP-SC) na sexta-feira, 11.

“Desde o primeiro momento eu falei que tinha certeza que tem irregularidade e agora quem vai decidir é o Ministério Público e o Tribunal de Contas”, diz.

Para Keka, o fato de que gestões anteriores já utilizavam parte do recurso da Cosip para esta finalidade não justifica o erro. “As pessoas foram ouvidas, mas ninguém falou o que era pra falar. Se basearam no que os outros prefeitos faziam e acham que porque os outros faziam a coisa errada também podem continuar fazendo, mas a lei é bem clara, tanto a municipal quanto a Constituição que diz que o dinheiro da Cosip é específico para problemas com iluminação pública”.

O vereador também rebate o fato de o TCE não ter advertido a prefeitura em nenhum momento sobre o assunto. “Eles falam que se o TCE aprovou, está tudo certo. Entrei em contato com o Tribunal de Contas e eles só vão averiguar se for feita a denúncia. Isso eu já fiz. Não quer dizer que poderia ser usado”.