No atropelo, Assembleia Legislativa votará 18 projetos importantes em três dias

Atropelo legislativo É sempre assim, desde o sempre. Ficam para os últimos dias do ano na Assembleia Legislativa inúmeros projetos de suma importância, que direta ou indiretamente envolvem milhões de pessoas e onde os lobbies atuam de forma ousada a favor de conhecidos grupos corporativistas. Assim, nada surpreende que no tal de “esforço concentrado”, de […]

Atropelo legislativo
É sempre assim, desde o sempre. Ficam para os últimos dias do ano na Assembleia Legislativa inúmeros projetos de suma importância, que direta ou indiretamente envolvem milhões de pessoas e onde os lobbies atuam de forma ousada a favor de conhecidos grupos corporativistas. Assim, nada surpreende que no tal de “esforço concentrado”, de hoje até quarta-feira, estejam 18 projetos, a maioria deles relativos a reajustes do funcionalismo público estadual.

Regularização
O tempo dirá se acabou ou não a esculhambação histórica no transporte público intermunicipal de passageiros de SC. Setenta empresas, que detém 924 linhas, acabam de assinar um acordo para sua regularização, o que passa pela licitação do serviço, para assim garantir linhas e horários. Desde 1980, por um decreto, as empresas renovam automaticamente seus contratos, ou seja, tem concessão sem licitação. O usuário sabe da péssima e cara qualidade dos serviços durante as três últimas décadas. Sem contar os cartéis que se criaram ao longo do tempo.

Efeitos da PEC
A recém-aprovada PEC dos Precatórios atinge negativamente muitos pessoas e empresas, desde aqueles que não receberam valores previstos em lei a empresas que procuram restituição de tributos pagos a mais, mesmo com decisão judicial favorável, entre muitos outros exemplos. Com o projeto, estas pessoas físicas e jurídicas terão de voltar ao ‘fim da fila’ e aguardar ainda mais. O alerta é de Anderson Nazário, advogado tributário, que publicou artigo sobre o tema no livro ‘A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Advocacia’, escrito em conjunto com integrantes da Comissão de Licitações da OAB-SC.

Contas rejeitadas
O Tribunal de Contas do Estado concluiu sexta-feira a apreciação das contas dos 295 municípios referentes ao exercício de 2020 e 10 prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição. São os de Anita Garibaldi, Balneário Arroio do Silva, Calmon, Canelinha, Chapecó, Imaruí, Jaguaruna, Laguna, Major Vieira e Pescaria Brava. A maioria deixou de aplicar o mínimo em saúde e fez despesas com pessoal acima do limite máximo.

Primeira
Tramita na comarca de Araranguá a que deve ser a primeira ação civil pública, provocada por uma associação de proteção a animais, contra quatro homens acusados de infligir maus-tratos em quatro cachorros da raça galgo inglês. Foram flagrados promovendo uma corrida no primeiro semestre deste ano. Com o quarteto criminoso foram presos seringas, agulhas e medicamentos aparentemente vinculados aos resultados dos exames realizados nos animais.

Admirado valor
O colunista Cláudio Humberto escreveu que a florianopolitana Márcia Donner, escolhida por Bolsonaro e aprovada pelo Senado por 41 votos favoráveis contra 4 contrários, para chefiar a embaixada do Brasil em Seul, na Coréia do Sul, “e um dos mais admirados valores da diplomacia brasileira”.

Meia vitória
O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) obteve meia vitória no Congresso Nacional, semana passada, quando foi derrubado veto de Bolsonaro a projeto de sua autoria estabelecendo medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar devido à pandemia. Mas a análise do veto foi adiada para fevereiro de 2022. O projeto de Uczai prevê prorrogação, descontos, renegociação de dívidas dos produtores e flexibilização no crédito rural, além do pagamento de um auxílio no valor de R$ 2,5 mil por família para produtores em situação de pobreza e extrema pobreza.

Parto domiciliar
Foi judicialmente anulada resolução do Conselho Regional de Medicina de SC que proíbe a participação dos médicos em partos fora do ambiente hospitalar, como partos domiciliares planejados. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em defesa da autonomia dos profissionais médicos e gestantes, que defendem a possibilidade do parto domiciliar quando as condições forem favoráveis. A sentença afirma que o Cremesc extrapola seu poder regulamentador e cria limitação ilegítima ao exercício da profissão de medicina, sem amparo nas leis.

Desprezo
O mesmo Congresso que na calada aprovou indecentes R$ 5,7 bilhões para o Fundo Eleitoral é aquele que fez avançar a Proposta de Emenda à Constituição 13/2021, que permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios descumprirem o mínimo de 25% de seus orçamentos em educação nos anos de 2020 e 2021. De acordo com a Constituição, eles são obrigados a aplicar, pelo menos, 25% do que arrecadam com impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.