Projeto que disciplina corte de água no município gera debate na Câmara de Brusque

Matéria foi despachada novamente para as comissões por determinação da mesa-diretora

A votação de um projeto de lei que estabelece normas para o corte de água gerou debate na Câmara de Vereadores. A matéria havia sido enviada pelas comissões e seria aprovada, contudo, o vereador Jean Pirola (Progressistas) apresentou emenda verbal.

Como Pirola propôs uma mudança no texto, instalou-se uma discussão entre os vereadores sobre qual seria o rito regimental. O entendimento do presidente Celso Emydio da Silva (DEM) foi de que, já que foi aprovada a emenda, a matéria teria de ser enviada às comissões novamente.

O vereador Ivan Martins (PSD) protestou. Ele entende que, uma vez aprovada a emenda, não haveria motivo para enviar de novo às comissões. O pessedista queria que o projeto fosse aprovado.

A sessão chegou a ser suspensa. O presidente leu um trecho do Regimento Interno, e defendeu o despacho do projeto de lei para as comissões.

De acordo com o texto, “as empresas de concessão de serviço público de água, somente mediante aviso prévio ao usuário, poderão interromper a prestação dos seus serviços por inadimplemento do pagamento das tarifas”.

O projeto de lei prevê que o morador inadimplente terá de ser notificado 30 dias antes do corte. O texto também proíbe cortar o fornecimento residencial, por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.