Prefeitura orienta comerciantes sobre reserva de vagas de estacionamento em vias públicas de Brusque

Diante de reclamações foi feito estudo da legislação e criado um termo de ciência para utilização imprópria de espaços públicos

A Prefeitura de Brusque, por meio do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) orienta comerciantes e lojistas em relação a reserva de vagas de estacionamento em vias públicas.

Conforme explica o coordenador do Ibplan, Waldir da Silva Neto, diante de reclamações foi feito um estudo da legislação vigente para elaboração de um termo de ciência em relação a utilização imprópria de espaços públicos.

“São as chamadas vagas privadas”, explica Neto. Ele diz que muitos comerciantes, por exemplo, acabam fazendo a reserva de vagas em frente ao seu estacionamento, nas vias públicas, o que é irregular. “Com base em legislações vigentes, como a própria resolução 302/2008 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), bem como pareceres do próprio Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) e da Lei Complementar 213/2019, do Plano Diretor do Município, observamos que é bem clara a ilegalidade dessa prática”, observa Neto.

Ele ainda reforça que é clara a informação que para manobrar o veículo para estacionar, é necessário o uso da via pública. “Ou seja, o estacionamento é público, não pode ser privado. Estacionamento privado só há se o comerciante disponibiliza uma entrada e uma saída no local onde está o seu comércio para os clientes estacionarem”, finaliza.

O coordenador destaca que a ideia, neste primeiro momento, é orientar a população, pois muitos sequer sabem que isso se trata de uma irregularidade. “O Ibplan solicita que a comunidade participe, informando quais os comércios que usam dessa prática, para que seja encaminhado o Termo de Ciência. Somente no primeiro dia de operação já foram entregues 10”. O contato pode ser feito através do telefone (47) 3251-1830.