Prefeitura de Guabiruba revogará artigo de lei que veda reeleição de conselheiro tutelar

O prefeito Matias Kohler enviou à Câmara de Guabiruba projeto de lei que revoga artigo da legislação municipal que trata da eleição do Conselho Tutelar. O artigo em questão proibia a recondução ao cargo àqueles que já estejam no exercício do mandato. No entanto, segundo o governo, em maio deste ano o governo federal editou […]

O prefeito Matias Kohler enviou à Câmara de Guabiruba projeto de lei que revoga artigo da legislação municipal que trata da eleição do Conselho Tutelar.

O artigo em questão proibia a recondução ao cargo àqueles que já estejam no exercício do mandato.

No entanto, segundo o governo, em maio deste ano o governo federal editou lei que permite a recondução, razão pela qual a norma estipulada pela prefeitura passa a estar em desconformidade, e deve ser revogada. O projeto deu entrada na Câmara neste semana.

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