Prefeitura de Brusque quer vender três terrenos ao Samae para pagar dívida com a autarquia
Negócio precisa de aprovação de dois terços da Câmara, e também envolve cobertura de custos da previdência
O prefeito interino Roberto Prudêncio Neto enviou ao Legislativo projeto de lei no qual solicita a aprovação dos vereadores da venda de três terrenos de posse do município ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Mal aportou na Casa, o texto já é alvo de polêmica e promete ser de aprovação complicada.
Os três terrenos foram avaliados em cerca de R$ 4,7 milhões. Dois deles ficam no Centro: um no parque Leopoldo Moritz, onde hoje o Samae implanta um reservatório (R$ 1,8 milhão, com 2,4 mil m² de área), e um ao lado da sede da associação da autarquia (R$ 2,1 milhões, com 3,7 mil m² de área). O outro terreno fica na localidade Ribeirão do Mafra, em local conhecido como Cachoeira do Merico, ao custo de R$ 850 mil, com R$ 43 mil m² de área.
A prefeitura defende a necessidade de venda dos terrenos como uma solução encontrada para pagar uma dívida de mais de R$ 3 milhões que o município tem com o Samae. Segundo o secretário de Governo e Gestão Estratégica do governo, Leônidas Pereira, esta dívida está para completar sete anos em 2015.
Segundo Pereira, a forma que a prefeitura encontrou para não tirar recursos do caixa próprio para pagar a dívida foi vender os imóveis à autarquia, e pagá-la com os recursos oriundos desta negociação.
O secretário, que é advogado e até pouco tempo respondia pelo setor jurídico do Samae, diz que a autarquia foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) a cobrar esta dívida da prefeitura, sob pena de ter que incluir o município na dívida ativa.
“Como o Samae precisa de terrenos para captação de água e reservatório, há dois meses tentamos a troca da dívida da prefeitura por esses terrenos, mas a legislação veda, não permite este tipo de negociação”, explica Pereira. “Então o Samae faz o pagamento para a prefeitura e, ano que vem, a prefeitura quita a dívida junto ao Samae”.
O texto entrou nesta terça-feira, 17, na Câmara de Vereadores, com pedido de regime de urgência, mas não foi acatado pelo presidente da Câmara, Jean Pirola (PP), que preferiu não incluir na pauta de votação, porque a aprovação da medida encontrou forte resistência na oposição e, inclusive, entre membros da base aliada.
Acontece que, para aprovação desta negociação, são necessários dois terços dos votos do parlamento. Como a oposição tem cinco votos, bastaria um voto contrário vindo da base do governo para a ideia da venda dos terrenos ir por água abaixo. No dia da entrada do projeto, a vereadora Marli Leandro, líder do PT, principal partido da oposição no Legislativo, criticou a proposta.
“A prefeitura tem que vender terreno de sua propriedade para o Samae, para em contrapartida entrar um recurso para poder fechar as contas. O Samae precisando de investimento e vai ter que comprar terreno para poder saldar as dívidas da prefeitura”, disse Marli, na terça-feira, em sessão do Legislativo.
Alessandro Simas (PR), líder do governo, defendeu a aprovação da proposta. Disse que se trata de uma dívida não paga nem por Ciro Roza nem por Paulo Eccel, e afirmou ainda que o Samae vai adquirir para si terrenos que são importantes para sua atividade fim, que é a produção de água.
O secretário de Governo classificou como “um atropelo” a entrada do projeto em regime de urgência para tentativa de aprovação na última sessão. Por isso, uma reunião com os vereadores e a prefeitura estava prevista para ontem, para prestação de esclarecimento aos parlamentares sobre as condições do projeto.
O diretor-presidente do Samae, Roberto Bolognini, procurado, disse via assessoria que não estava totalmente a par da negociação e, por ora, preferia não se manifestar.
“O Samae precisando de investimento e vai ter que comprar terreno para poder saldar as dívidas da prefeitura”
Marli Leandro (PT), vereadora
“Tentamos a troca da dívida da prefeitura por esses terrenos, mas a legislação veda, não permite este tipo de negociação”
Leônidas Pereira, secretário de Governo e Gestão Estratégica
[accordion][acc title=”Sobra de R$ 1 milhão é prevista para bancar aposentadorias”]
Como o valor de venda dos imóveis é maior do que a dívida que a prefeitura tem com o Samae, está prevista uma sobra de pouco mais de R$ 1 milhão, que entraria diretamente no caixa da prefeitura. Em mensagem enviada à Câmara, Prudêncio manifesta a intenção de usar este recurso para cobrir custos com a previdência social.
O artigo 6º da lei autoriza o município a destinar os recursos “para o pagamento de despesas relacionadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores municipais”.
Na mensagem, Prudêncio justifica que os recursos da alienação dos imóveis, ao serem destinados recursos para pagamento da previdência, a prefeitura deixaria de gastar do próprio caixa nesta área, e sobraria dinheiro para investir nos serviços públicos.
Também diz o prefeito que a não aprovação urgente “importará na necessidade de cumprir as obrigações previdenciárias com os já escassos recursos próprios do município, reduzindo a capacidade de investimento e custeio dos serviços públicos”. Consta ainda que essas obrigações já bateriam hoje à porta da prefeitura.
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[accordion][acc title=”Para comprar terrenos, Samae precisa cancelar investimentos”]
Para bancar a compra dos três terrenos, o Samae precisa do chamado crédito adicional suplementar, ou seja, realocar para este fim dinheiro de seu caixa que estava previsto para outros fins. Projeto de lei para sanar esta necessidade também já está tramitando na Câmara de Vereadores.
O texto enviado ao Legislativo pede a abertura de crédito suplementar de R$ 4,65 milhões, quase o total necessário para efetivar a compra.
Aprovado o texto, são canceladas dotações orçamentárias previstas inicialmente para custear, em parte, a ampliação e reformas de unidades de captação e elevação, reforma da sede administrativa, ampliação e reforma do sistema de esgoto, modernização dos serviços administrativos, operação do sistema de água e esgoto e, por fim, a dívida interna.
Ao todo, o cancelamento destas despesas gera um recurso de R$ 3,7 milhões, que é complementado com R$ 900 mil da arrecadação a autarquia.
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