Prefeitura de Botuverá é notificada por omitir comunicação de gravidez de adolescente

De acordo com o ECA, Conselho Tutelar deve ser informado sobre qualquer situação envolvendo crianças e adolescentes, o que não ocorreu

A Prefeitura de Botuverá foi notificada por omitir a comunicação da gravidez de uma adolescente ao Conselho Tutelar do município. O caso aconteceu no ano passado.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer situação envolvendo crianças e adolescentes devem ser comunicadas imediatamente ao Conselho Tutelar.

O Ministério Público (MP-SC) recebeu denúncia sobre o caso e abriu um inquérito civil para apurar a omissão do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e da Secretaria de Saúde em relatar a situação da adolescente de 13 anos grávida ao Conselho Tutelar.

O MP-SC expediu uma recomendação ao prefeito da época, José Luiz Colombi, o Nene, para que orientasse a Secretaria de Saúde e de Assistência Social a comunicar sobre toda situação de violência ou ameaça dos direitos de crianças e adolescentes, independente dos encaminhamentos dados por outros setores do município.

“As entidades públicas e privadas devem contar com pessoas capacitadas para reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes”, destaca a promotora Fernanda Crevanzi Vailati.

Na época da investigação, o prefeito aceitou a recomendação do MP-SC, que decidiu arquivar o inquérito.

“O prefeito de Botuverá tomou conhecimento dos fatos e acatou recomendação do Ministério Público, de modo que a situação não se repetirá, cabendo ao prefeito dar conhecimento ao novo prefeito sobre a recomendação, para que dê ciência aos seus secretários”, destaca a promotora.