Arquivo O Município
Prefeito sanciona lei que garante divulgação de direitos de pessoa com câncer
O prefeito Jonas Paegle sancionou nesta quinta-feira, 8, lei aprovada pela Câmara de Vereadores, que trata da necessidade de divulgação, pelo poder público, dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer). A divulgação, segundo a lei, deve ser realizada por todos os meios de comunicação possíveis, como redes sociais, cartazes, sites etc. A lei entrará […]
O prefeito Jonas Paegle sancionou nesta quinta-feira, 8, lei aprovada pela Câmara de Vereadores, que trata da necessidade de divulgação, pelo poder público, dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer).
A divulgação, segundo a lei, deve ser realizada por todos os meios de comunicação possíveis, como redes sociais, cartazes, sites etc.
A lei entrará em vigor em 90 dias após sua publicação, o que dá tempo à prefeitura de tomar as providências necessárias.
A lista a ser divulgada contém itens aos quais os pacientes têm direito após receberem o diagnóstico, como por exemplo a aposentadoria por invalidez, a isenção de imposto de renda na aposentadoria, a isenção de ICMS e IPI na compra de veículos adaptados, o saque do FGTS, o saque do PIS/Pasep e a possibilidade de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde, além do prazo de até 60 dias, contados do diagnóstico, para o primeiro tratamento.