Justiça realiza mudanças para uso de recursos arrecadados com penas pecuniárias

Primeiro edital aberto para projetos encerra no próximo dia 30; nova seletiva deve ocorrer ainda no primeiro semestre

O prazo de inscrição de projetos para captação de recursos das penas pecuniárias (pagamento em dinheiro) encerra no fim do mês. Até o início desta semana, nenhuma entidade cadastrada na Comarca de Brusque havia encaminhado proposta.

Entre os motivos estão as mudanças feitas nas regras para utilização das verbas geradas como medidas alternativas em casos de crimes considerados sem violência ou ameaças graves e penas inferiores a 4 anos.

As alterações foram feitas em dezembro de 2017, pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tema foi tratado em reunião entre o juiz responsável pela Vara Criminal, Edemar Leopoldo Schlösser, e representantes de 40 entidades, no Fórum, no último dia 18.

Com a nova resolução, o repasse de valores para projetos de entidades habilitadas e aprovados só poderá ser feito por meio de editais abertos pelo juiz responsável pelas Varas Criminais. Ao menos um processo deve ser aberto até o primeiro dia útil de abril de cada ano, e as entidades possuem como prazo preestabelecido o último dia útil do mesmo mês como limite para tentar o benefício. Áreas como Segurança, Saúde e Educação tem prioridade.

Novos editais também podem ser abertos ao longo do ano, dependendo de aprovação do juiz responsável. Como contrapartida, as entidades precisam firmar convênio com o Judiciário para receberem apenados condenados à prestação de serviços comunitários. Outra exigência para habilitação do projeto é a prestação de contas, com a apresentação de três orçamentos, descrição de finalidade e atividades desenvolvidas.

Antes da escolha das entidades beneficiadas, representantes de uma comissão especial, formada por cinco integrantes de diferentes áreas e do Ministério Público, se manifestam sobre as propostas. A comissão deverá contar com um servidor da secretaria do Foro, assistente social, um da Controladoria, do Cartório Judicial, um Oficial de Justiça.

“Minha preocupação era com a Comarca”

Apesar das mudanças da resolução conjunta datarem de dezembro de 2017, a versão final do processo só chegou para análise do juiz Schlösser em fevereiro deste ano. Com isso, ele tinha até março para a criação de um processo administrativo interno para permitir a gestão destes recursos de forma local.

Sem a criação, os valores gerados com as penas alternativas locais seriam destinados para gestão em um órgão central, em Florianópolis. Com isso, Schlösser acredita que o acesso e encaminhamento seria dificultado. “Minha preocupação era com a Comarca de Brusque, era com a tentativa de facilitar para as entidades daqui”.

Para o juiz, as mudanças são um aprimoramento das regras anteriores. Mesmo antes do processo, lembra, a centralização dos recursos em uma conta única já representava uma evolução para a organização dos pedidos.

Até as alterações mais recentes, as entidades poderiam projetos para análise em qualquer momento do ano. Com o novo regramento, afirma, a tendência é de uma dinâmica maior nas avaliações dos projetos. “Como agora todos os projetos devem ser feitos em um mesmo edital, eles chegam juntos. É mais organizado e ágil”.

Outro benefício destacado por ele é a possibilidade de uma atualização mais precisa sobre dados de cada entidade habilitada. Para encaminhar cada projeto, as entidades devem apresentar informações atualizadas sobre sua composição, atividades, estatuto e qualificação completa de seu dirigente e responsável pela elaboração e execução do projeto.