MP-SC solicita que Prefeitura de Brusque não permita construções a menos de 15 metros de rios

Procedimento foi instaurado após inquérito para apurar os danos ambientais da construção de supermercado no Guarani

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Brusque, enviou recomendação à prefeitura na sexta-feira, 26, para observação do código florestal, que só permite construções a 30 metros do rio, respeitando a Área de Preservação Permanente (APP). Lei municipal de 2015 permite construções a 15 metros do rio, em áreas consolidadas, desde que seja realizado um diagnóstico socioambiental.

A promotoria recomenda que a prefeitura interrompa todos os diagnósticos ambientais para permissão de construções a 15 metros do rio que estão em trâmite através da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema), Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan), Secretaria de Obras, etc.

Além disso, sugere que a prefeitura revise atos administrativos, “inclusive com a promoção de embargo e interdição de eventuais obras em andamento”. O prazo para manifestação da prefeitura é de 10 dias.

Um procedimento foi instaurado a partir de um inquérito para apurar os danos ambientais da construção do Supermercado Koch no bairro Guarani. A promotoria, então, solicitou informações aos órgãos municipais e identificou que a Fundema liberou construção desse empreendimento na margem de 15 metros, com base na lei municipal.

Segundo o documento assinado pelo promotor Leonardo Silveira de Souza, não há no âmbito constitucional a previsão de flexibilização em determinada metragem para a permissão de construções em APPs para fins de moradia ou comercial.

No documento, o promotor destaca que a lei municipal é menos restritiva que a federal. A partir desse posicionamento, ele decidiu expedir a recomendação ao município para que seja observada a legislação federal.

Superintendente da Fundema, Ana Helena Boos informou que os órgãos receberam a notificação na segunda-feira, 29, e que marcaram reunião para esta semana, juntamente com Ibplan e Procuradoria, para tomar uma decisão em relação a isso.

Preocupação de moradores

Desde o mês de março, moradores do bairro Guarani se mostraram preocupados com a realização da obra do supermercado.

A Fundema apresentou os laudos à população, e a empresa se comprometeu a realizar um projeto de compensação para diminuir as enchentes da região após reunião entre responsáveis pelo empreendimento, órgãos da prefeitura e comunidade.

Por conta da supressão aparente da vegetação no entorno do rio, o procurador-geral do município, Edson Ristow, solicitou que a obra fosse paralisada, o que não aconteceu. Uma comissão de moradores assinou uma procuração e entrou com uma ação popular pedindo a imediata paralisação da obra e um debate sobre a situação com a empresa.