MP-SC encerra inquérito sobre fiscalização dos contratos da Prefeitura de Brusque

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Brusque, arquivou inquérito no qual se apurava a se o município de Brusque cumpre a obrigação legal de implementar meios efetivos de fiscalização da execução dos seus contratos. A solicitação para investigação veio do Centro de Apoio Operacional da Moralidade […]

A solicitação para investigação veio do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público.

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Na instrução do processo, ficou comprovado, de acordo com o Ministério Público, que a prefeitura está cumprindo tudo o que é exigido pela legislação, e que não há razão para prosseguimento do inquérito.

No processo, o MP-SC avaliou diversos itens, como a quantidade de fiscais para avaliar os contratos, como eles são designados e como funciona sua atuação, no sentido de reportar irregularidades.