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Governo Paegle é reincidente em editar decretos no lugar de projetos de lei

A saia justa em que o governo do prefeito Jonas Paegle se meteu ao editar um decreto que reajusta a planta genérica de valores – e por consequência o IPTU – poderia ter sido evitada pelo governo, que já viveu situação semelhante no começo deste ano. Paegle foi obrigado a revogar decreto que havia sido […]

A saia justa em que o governo do prefeito Jonas Paegle se meteu ao editar um decreto que reajusta a planta genérica de valores – e por consequência o IPTU – poderia ter sido evitada pelo governo, que já viveu situação semelhante no começo deste ano.

Paegle foi obrigado a revogar decreto que havia sido editado no ano passado, no qual reajustou as taxas cobradas no cemitério municipal Parque da Saudade.

A legislação não permite que se aumente impostos por decreto, e isso todos que trabalham no setor público sabem, ou pelo menos deveriam saber.

Ao que parece, o governo ainda não se deu conta da gravidade contida na edição equivocadas de atos administrativos.

Em primeiro lugar, porque afetam negativamente a vida de milhares de pessoas, que agora terão de passar por burocracia para ter ressarcido dinheiro que lhe foi indevidamente cobrado pelo município, no caso do IPTU.

Além disso, sujeitam o prefeito, que é quem assina os atos, depois de devidamente assessorado, a sanções penais por descumprimento da lei.