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Ex-prefeito Ciro Roza apela ao Tribunal de Justiça contra rejeição de suas contas
O ex-prefeito Ciro Roza (PSB) apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) contra a decisão, da Vara da Fazenda de Brusque, que negou o pedido para suspender a rejeição de suas contas pela Câmara de Brusque. Na ação, Roza pedia a nulidade dos decretos legislativos que rejeitaram suas prestações de contas de 2002, […]
O ex-prefeito Ciro Roza (PSB) apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) contra a decisão, da Vara da Fazenda de Brusque, que negou o pedido para suspender a rejeição de suas contas pela Câmara de Brusque.
Na ação, Roza pedia a nulidade dos decretos legislativos que rejeitaram suas prestações de contas de 2002, 2007 e 2008, sob a alegação de que a Câmara não analisou a tese da defesa relacionada à prescrição do processo. A alegação não foi aceita, e agora a defesa recorreu a um agravo de instrumento.
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O caso foi distribuído à relatoria do desembargador Ronei Danielli, que se declarou impedido de julgar o caso.
O artigo mencionado por ele para o impedimento é o 144 do Código de Processo Civil, o qual diz: há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório”.
Ele foi substituído por João Henrique Blasi.
As contas de Ciro Roza de quase duas décadas atrás voltaram a julgamento na Câmara em 2018 justamente por contestações da defesa relacionadas a supostas nulidades no processo.
E, considerando a “celeridade” de nossa Justiça, a novela deve se arrastar novamente. Advogados do ex-prefeito tem procurado nulidades no processo desde sempre, tendo em vista que é difícil contestar o mérito das dezenas de irregularidades apontadas nos pareceres do Tribunal de Contas.
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