Entidades declaradas de utilidade pública precisam entregar documentação anual em São João Batista

As entidades declaradas de utilidade pública de São João Batista têm até o dia 17 de julho para fazer a entrega da documentação anual para controle e identificação. Esses comprovantes devem ser entregues na sede da Câmara de Vereadores, de segunda a sexta-feira das 13h às 19h. A pena para a não entrega da documentação […]

A pena para a não entrega da documentação no prazo é a suspensão do reconhecimento de utilidade pública, o que, por consequência, a impede de receber incentivos do poder público.

Devem ser entregues o relatório anual de atividades do ano anterior; atestado de funcionamento atualizado; certidão atualizada do registro de entidade no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas e balancete contábil.

Em relação ao atestado de funcionamento, ele deve ser retirado dos 12 meses anteriores e pode ser expedido por um dos seguintes órgãos: prefeito ou secretário municipal, membro do poder Legislativo, autoridade judiciária, membro do Ministério Público ou delegado de polícia.

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