Editorial: Previdência da desigualdade

O princípio da igualdade está no artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe do seguinte texto: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” É uma tese muito […]

O princípio da igualdade está no artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe do seguinte texto: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

É uma tese muito bonitinha, mas que na prática não acontece. O caso da previdência é emblemático neste sentido, pois se todos são iguais perante a lei, então inventou-se duas leis, para que um grupo fosse privilegiado em detrimento do outro.

O grupo privilegiado é chamado estatutário e nele estão os servidores públicos das três esferas. Eles são minoria, mas muito organizados e usam de suas influências, normalmente via sindicatos, para pressionar o governo de plantão a ampliar suas benesses.

O problema é que estas benesses já passaram dos limites e não há mais como manter a situação. Para se ter uma ideia, a cada ano os cofres públicos estaduais precisam complementar a parte que falta deste bolo. Desde 2010 o valor que o governo do estado coloca é maior do que a turma dos estatutários arrecada. Neste ano, a estimativa é que se arrecade 2,2 bilhões e que o estado banque mais 4,8 bilhões.

Este dinheiro que o governo coloca deixa de ir para saúde, educação, segurança e infraestrutura para garantir os benefícios previdenciários.

É uma conta perversa pois tira o recurso que atingiria 98,5% dos catarinenses para ir para 1,5% de uma elite. Tira do pobre, principalmente de quem tem renda até dois mil reais para ir para o rico.

A previdência é uma conta perversa, pois tira o recurso que atingiria 98,5% dos catarinenses para ir para 1,5% de uma elite

Este debate está na Assembleia Legislativa, que tem na pauta uma reforma desta previdência que deve ser votada na semana que vem. A proposta catarinense segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal e promulgada pelo Congresso em novembro de 2019 (Emenda Constitucional 103/19). O texto inclui adequações na idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, alíquotas, limite de isenção, cálculos do benefício da aposentadoria e da pensão e regra de transição. São dois projetos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).

A ideia geral da reforma é que esta classe colabore mais e evite que o sistema não colapse. O tema tem rendido calorosos debates entre os que querem manter o status quo e os que querem a mudança.

Muitas entidades de classe, inclusive aqui de Brusque, têm se manifestado a favor desta reforma na previdência para dar a força que o parlamento precisa, mas o páreo é duro. Do outro lado, sindicatos têm orquestrado uma verdadeira guerrilha em cima dos deputados para que desidratem o projeto e deixem tudo mais ou menos como está.

Mesmo com todo este rebuliço, a reforma da previdência, se passar como está, sem emendas, não será a salvação das finanças. Ela vai gerar somente 25% de economia da parte que o governo aporta. Uma realidade ainda muito longe do necessário, mas ao menos um alento neste momento.
Enquanto isso, o cidadão comum, que não entende e nem tem o poder e mobilização deste grupo de elite, também participa, da forma mais injusta, que é pagando esta conta, que se não é ilegal é com certeza imoral e insuportável.