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Convocação de depoimento de Carlos Moisés para CPI é ilegal e deputados estaduais sabiam
Segundo o entendimento de juristas, o governador é quem escolhe se quer ou não ir depor na Assembleia
As últimas sessões da CPI dos Respiradores na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) tiveram momentos de muita esperança, contradições, confirmações, mas poucas novidades e isso tem complicado um pouco o andamento desse processo no legislativo catarinense.
Muita gente depôs durante esses quase dois meses de CPI, mas os depoimentos e a acareação entre Márcia Pauli, Helton Zeferino e Douglas Borba foram os mais impactantes e que mais chamaram a atenção do catarinense. O fato é que nem os deputados estaduais e nem a opinião pública chegou a um consenso de quem realmente apresentou a Veigamed, autorizou a compra e mandou pagar antecipadamente R$ 33 milhões pelos 200 respiradores que não foram entregues.
O que ficou claro é que houve falha em todos os processos de contratação e compra feito pelo governo do estado durante a pandemia, pois tanto na compra de EPIs quanto na contratação do Hospital de Campanha de Itajaí, o prejuízo só não se consumou porque a imprensa descobriu e denunciou, mas no caso dos respiradores a denúncia chegou tarde demais e os cofres públicos perderam, até que se prove o contrário, os R$ 33 milhões pagos para a Veigamed.
Agora a Comissão Parlamentar de Inquérito aprovou, no último dia 9, um requerimento do deputado estadual Ivan Naatz (PL) solicitando que o governador Carlos Moisés também seja ouvido na CPI para dar a sua versão do fato. Como tem foro privilegiado, segundo o entendimento de juristas, o governador é quem escolhe se quer ou não ir depor na Assembleia.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviou ofício à Alesc reafirmando que a Constituição Estadual assegura que o legislativo catarinense não tem o poder para convocar o governador para prestar esclarecimentos na CPI dos Respiradores.
O próprio documento aprovado pelos nove deputados estaduais que fazem parte da CPI dos Respiradores da Assembleia sequer consta as expressões “convocação” e “convite”, mostrando que os deputados já sabiam que não poderiam fazer tal chamado da forma que foi anunciado na mídia. Na mesma nota, a PGE assegura que o governador Moisés pode, a qualquer momento, prestar esclarecimentos por escrito sem que tenha que ir até a Alesc ou agendar um dia para ser ouvido pelos deputados estaduais.
Os próximos a serem ouvidos na CPI, no dia 15 de junho, são José Florêncio da Rocha, Coordenador do Fundo Estadual de Saúde, Fábio Guasti e Pedro Nascimento de Araújo, representantes da empresa Veigamed.