Contribuintes que devem ao governo do estado podem parcelar débito

Os contribuintes com débito em atraso com o estado de Santa Catarina têm até o dia 28 de junho para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis).

De acordo com o secretário da Fazenda, Paulo Eli, o prazo não será prorrogado e não haverá outra oportunidade semelhante tão cedo para regularizar a situação com descontos sobre juros e multas. “Não será lançada outra edição nos próximos quatro anos”, alerta.

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O Prefis permite aos devedores a quitação das pendências com abatimento de até 90% sobre juros e multas.

“O pagamento, mesmo com a redução da multa e juros, encerra todas as discussões administrativas, cíveis e criminais”, frisa Eli. O programa é válido para débitos como no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Podem participar contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018.

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