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Comissão da Assembleia Legislativa aprova projeto que veta cursos de enfermagem à distância

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa apresentou parecer favorável ao projeto de lei que tem por objetivo vedar o funcionamento no estado de cursos voltados à formação de técnicos de enfermagem na modalidade ensino a distância (EAD). Autora da proposta, a deputada Ana Paula Lima (PT) argumenta que o método de ensino […]

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa apresentou parecer favorável ao projeto de lei que tem por objetivo vedar o funcionamento no estado de cursos voltados à formação de técnicos de enfermagem na modalidade ensino a distância (EAD).

Autora da proposta, a deputada Ana Paula Lima (PT) argumenta que o método de ensino atualmente empregado em tais cursos é incompatível com o almejado para a formação de bom profissional de saúde, em que devem estar incluídas a experimentação e o contato direto com pessoas.

Conforme o projeto, ficam proibidos de ministrar a capacitação na modalidade EAD os cursos de nível médio ou técnico específico, cabendo a supervisão da medida à Secretaria de Estado da Educação.

Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas multa de R$ 1 mil (R$ 5 mil em caso de reincidência) e restituição das mensalidades recebidas de cada acadêmico, com majoração de 100% do valor.