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Câmara de Brusque regulariza doações de alimentos por estabelecimentos; entenda
Proposta é de Jean Dalmolin (Republicanos)
A Câmara de Brusque aprovou nesta terça-feira, 7, em primeira votação, projeto que autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios a doar o seu excedente. A proposta é de Jean Dalmolin (Republicanos).
O texto define que os estabelecimentos de Brusque podem disponibilizar as doações para a população, entidades públicas ou privadas de assistência social para consumo direto aos seus assistidos ou em programa próprio de inclusão social.
Fica proibida, porém, a doação de qualquer tipo de alimento destinado ao consumo humano vindo de sobras ou restos de alimentos que já tenham sido servidos ou distribuídos para o consumo individual.
Na justificativa do projeto, Dalmolin destaca que, segundo dados do Inquérito Nacional Sobre Insegurança Alimentar, desenvolvido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede Penssan), atualmente 33,1 milhões de pessoas estão em situação de fome ou precariedade alimentar no Brasil, mesmo o país sendo o quarto em produção de alimentos no país.
“Esse projeto busca incentivar a doação de alimento excedente de padarias, supermercados, verdureiras, restaurante, sem burocracia. Pela cidade, vemos muitas vezes eles serem descartados. Vemos imagens como essas por Brusque todos os dias”, relatou.
Ele destaca que as legislações anteriores previam um risco de responsabilização aos doadores de alimentos. Visto a regularização em nível federal do tema, se abriu precedente para a implantação do projeto de lei em esfera municipal, visando auxiliar as políticas sociais já existentes.
Assim, ele explica que cabe ao município oferecer seu entendimento sobre os limites que implementará à ação, garantindo maior segurança jurídica e, principalmente, fomentando o fornecimento gratuito de alimentos por estabelecimentos industriais e comerciais em nossa cidade.
– Assista agora:
História do Santuário de Azambuja, em Brusque, está retratada em seus vitrais