Câmara de Brusque aprova regulamentação para uso de recursos da Cosip em iluminação decorativa
"Projeto vem para dar segurança jurídica ao município de Brusque", destaca Nik Imhof (MDB)
Câmara de Brusque aprova regulamentação para uso de recursos da Cosip em iluminação decorativa
"Projeto vem para dar segurança jurídica ao município de Brusque", destaca Nik Imhof (MDB)
- 21/09/2021
- 19:45
Após debates que aconteceram de julho a dezembro de 2020, o uso dos recursos da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (Cosip) em iluminação decorativa foi aprovado por unanimidade na Câmara de Brusque na sessão desta terça-feira, 21. O texto é de origem do Executivo.
Os valores arrecadados por meio da contribuição instituída na presente lei, poderão ser utilizados para custear iluminação pública decorativa, conforme calendário de campanha e festividades municipais. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Em 2020, foi constatado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Brusque que não havia irregularidade no uso dos recursos para esse fim. Porém, também não existia permissão para que o dinheiro fosse destinado para iluminação, como exemplo, de Natal.
Embasamento jurídico
Apesar da recomendação do Ministério Público de Santa Catarina de que o recurso da Cosip não seja utilizado para iluminação decorativa, o vereador Nik Imhof disse ao jornal O Município em julho que há base legal para o projeto. Segundo Imhof, uma decisão do Supremo Tribunal Federal apoia a iniciativa.
Com a proposta de regulamentação, será possível ter maior controle na destinação dos valores arrecadados por meio da Cosip. Uma emenda ao texto, apresentada por Imhof, foi aprovada para que o poder Executivo tenha um teto de gastos para a utilização desses recursos para a iluminação decorativa.
“O projeto vem para dar segurança jurídica ao município de Brusque. Temos outros municípios que regulamentaram esse fundo. A emenda é para dar segurança ao cidadão, para saber que o Executivo não vai usar apenas para decoração, mas para outros investimentos”, disse o vereador durante a sessão.
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