Câmara aprova lei que muda prazo para análises do orçamento

Na sessão desta terça-feira, 28, a Câmara de Brusque aprovou projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que insere novos prazos na legislação para que o poder Executivo encaminhe ao Legislativo matérias que dizem respeito ao orçamento municipal. O texto propõe, por exemplo, que o projeto de lei do Plano Plurianual deve ser enviado até […]

O texto propõe, por exemplo, que o projeto de lei do Plano Plurianual deve ser enviado até o dia 31 de maio do primeiro ano de mandato do prefeito e devolvido para sanção até 31 de agosto.

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O projeto que estabelece as diretrizes orçamentárias também deve chegar à Câmara até 31 de maio e mandado de volta para sanção até 31 de agosto.

Por fim, o projeto da Lei Orçamentária Anual deve ser enviado até 30 de setembro e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.

O projeto ainda deve passar pela sanção do prefeito Jonas Paegle e, se aprovado, as alterações entram em vigor em 1º de janeiro de 2020.

O vereador Marcos Deichmann (Patriota), membro da comissão especial de Reformulação do Regimento Interno, ressaltou que as matérias estavam chegando na casa com pouco tempo para avaliação e aprovação.

O parlamentar pontuou que esse pedido foi alinhado ao grupo gestor responsável e que os prazos foram estipulados em comum acordo com a prefeitura.

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