TJ-SC atesta legalidade de escutas telefônicas envolvendo ex-vice-prefeito de Brusque
Prova emprestada O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), ao julgar um caso oriundo de Brusque, decidiu que o Ministério Público pode usar como prova emprestada, em ações de improbidade administrativa, interceptações telefônicas realizadas em investigação criminal. Ou seja, utilizar interceptações feitas em investigações ligadas a uma ação judicial como prova para acusar alguém […]
Prova emprestada
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), ao julgar um caso oriundo de Brusque, decidiu que o Ministério Público pode usar como prova emprestada, em ações de improbidade administrativa, interceptações telefônicas realizadas em investigação criminal. Ou seja, utilizar interceptações feitas em investigações ligadas a uma ação judicial como prova para acusar alguém em outra ação.
O caso concreto
Trata-se do famoso caso em que o então vice-prefeito, Evandro de Farias, o Farinha, foi grampeado enquanto pedia ao então superintendente da Fundema de Brusque, Diego Furtado, que auxiliasse um cabo eleitoral que fora autuado pela entidade, durante a campanha eleitoral, em 2012. Ao TJ-SC, Farinha alegou que essa gravação veio no âmbito de um um termo circunstanciado que apurava possível prática de crime de advocacia administrativa, e que não poderia ser utilizada, como o foi, em outra ação penal, que está em segredo de Justiça, inclusive.
Nada feito
Porém, os desembargadores do TJ-SC não concordaram. O relator da ação, desembargador Hélio do Valle Pereira, ponderou que “surgida validamente uma prova na área criminal, seria inusitado que ela ficasse confinada, criando-se um sistema hipócrita: para certos fatos, a prova existiria; para outros, ela seria ignorada”, disse o magistrado em seu voto, no acórdão assinado por unanimidade pelos demais integrantes da Quarta Câmara Criminal do tribunal.
O Tribunal de Justiça pautou para julgamento na próxima quarta-feira, 6, a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público, a qual busca declarar a ilegalidade de lei de Brusque que definiu como comissionados os cargos de médico auditor e médico regular da Secretaria de Saúde; coordenador da Secretaria de Comunicação Social; e chefe operacional na Secretaria de Governo e Gestão Estratégica e na Secretaria de Comunicação Social. Já há parecer da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de que a lei deve ser derrubada, sob o entendimento de que se tratam de cargos sem atribuição de chefia e, portanto, devem ser providos por concurso público.
Correção
Ao contrário do que foi publicado na edição de ontem, o autor do projeto de lei que estabeleceu em Botuverá o programa de combate a pichações não foi o prefeito José Luiz Colombi, mas sim o vereador Amauri Cestari, do PSD.
EDITORIAL
Upa, upa
Na quarta-feira, 30, o jornal O Município publicou a reportagem intitulada “Recursos divididos”. Ela aborda a decisão que a prefeitura terá que tomar em relação à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Santa Terezinha.
Isso porque o Ministério da Saúde está pressionando o governo para abrir a UPA 24 horas e arcar com o custo mensal, considerado elevado pela Secretaria de Saúde, ou fechá-la e pagar pelo prédio ao governo federal.
Se o município decidir pela abertura da UPA 24h, não poderá reajustar o valor do repasse mensal feito ao Hospital Azambuja, deixando parte de seu atendimento descoberto.
O leitor poderia pensar então que de uma forma ou de outra o dinheiro estaria indo para a Saúde, mas a situação não é bem assim. Cada instituição tem suas atribuições e limitações que precisam ser entendidas.
Antes tínhamos dois atendimentos básicos nas cidades: os postos de saúde, voltados para casos menos graves e os hospitais, voltados para atendimentos mais complexos. Uma dor de barriga podia ser no posto, mas a cirurgia tem que ser no hospital.
Em maio de 2007, o governador do Rio de Janeiro na época, Sérgio Cabral, inaugurou a primeira UPA 24h, na comunidade da Maré.
A realidade de Brusque é semelhante a centenas de cidades pelo Brasil, que não têm recursos para manter uma estrutura e estão no mesmo dilema
Foi apresentada como a grande maravilha do mundo, funcionando como uma estrutura intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde e as portas de urgências hospitalares. Seria para atender, digamos assim, a uma dor de barriga mais forte.
Com o apoio e o dinheiro do governo federal, a brilhante ideia ganhou corpo e nos meses seguintes dezenas de novas UPAs foram inauguradas no Rio e copiadas por São Paulo, Pernambuco, Bahia, Ceará, Acre e Brasília. Todos em busca de um fato novo para as eleições de 2008 que estavam se avizinhando.
Mas nem tudo eram flores. No pleito de 2010 o tempo fechou no berço do projeto, o Rio, e começou um embate entre o governador Sérgio Cabral e o prefeito Cesar Maia.
Cabral colocava a culpa do mal funcionamento das UPAs na superlotação causada por Maia, que enviava o pessoal dos hospitais para lá. Maia retrucava que as UPAs eram caras e não funcionavam.
Mesmo com este presságio, o governo federal decidiu colocar esta nova invenção no PAC 2. Brusque embarcou nesta canoa em 2010, no governo Paulo Eccel. De lá para cá, a canoa furou. Segundo o relatório de monitoramento do Conselho Federal de Medicina (CFM), apenas 20,9% das obras previstas no início do PAC 2, em 2011, foram efetivamente concluídas e entregues à população até junho de 2015.
Das 13.792 UBS e UPAs projetadas, apenas 2.880 ficaram prontas. Das obras planejadas, 1.055 ainda estavam no papel, sendo 690 em ações preparatórias e 365 em licitação. As obras que estavam em andamento somavam 9.857 projetos.
Diante deste desastre, o Ministério da Saúde tentou amenizar a bronca, flexibilizando as regras para facilitar a abertura de UPAs. Foram modificadas as exigências em relação ao número mínimo de médicos, por exemplo, para baratear o custeio, mas não adiantou. O projeto se tornou um tormento.
A realidade de Brusque é semelhante a centenas de cidades pelo Brasil, que não têm recursos para manter uma estrutura e estão no mesmo dilema.
O outrora projeto de saúde que seria a tábua de salvação para Brusque e para o Brasil se mostrou mais uma vez um engodo. Seu mentor, Sérgio Cabral, está preso por corrupção. Sua funcionalidade é questionável, sua manutenção inviável.
É provável que todo este circo tenha sido um factoide eleitoral, criado para consumir o raro dinheiro que existe para investimento.
Para nós resta uma certeza: independente de qual decisão a prefeitura irá tomar, quem vai pagar esta conta é o povo de Brusque. Se a opção for abrir a UPA, vamos ter mais atendimento para uma dor de barriga forte (UPA), mas não teremos lugar para fazer a cirurgia (hospital).
Se a decisão for fechar, vamos ter que indenizar o governo federal, tirando dinheiro de outras prioridades.
Assim vamos conhecendo o significado de mais um termo cunhado para iludir o povo. Se antes em nosso vocabulário o “upa, upa” era uma brincadeira de criança trotando em um cavalinho, agora é o governo federal trotando nos burrinhos que acreditaram na ideia.