Acordo entre governo e TCE-SC mantém segredo sobre informações de benefícios fiscais concedidos
Acordo entre governo e TCE-SC mantém segredo sobre informações de benefícios fiscais concedidos
- Por Raul Sartori
- 12/04/2019
- 4:48
Caixa-preta
O termo de cooperação entre o governador Carlos Moisés e o presidente do Tribunal de Contas, Adircélio de Moraes, garante acesso às informações relacionadas à concessões de benefícios fiscais no estado, mas mantém o segredo delas. Isto é, o contribuinte, que banca a farra, continuará fazendo o papel de otário.
Improbidade
A insensata decisão da Câmara de Vereadores de Blumenau de não permitir que fosse adiante um projeto que proibia a inauguração de obras inacabadas, não é apenas um absurdo inominável. Inaugurar obra inacabada é improbidade administrativa e falta de vergonha na cara.
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Ministro
A grande maioria dos 174 prefeitos de SC que participaram da sua marcha, nesta semana, voltou de Brasília muito esperançosa. Nem tanto no presidente Jair Bolsonaro, mas sim no seu ministro da Fazenda, Paulo Guedes, que fez um discurso em defesa do municipalismo. A plateia não podia ser melhor.
Lei justa
Tem razão o senador Dário Berger (MDB), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, que defende um novo modelo de distribuição dos recursos da Lei Rouanet, que nos últimos anos beneficiou principalmente artistas já consagrados em detrimento de novos talentos em diversas áreas. Dos R$ 1,4 bilhão anuais para produções culturais nacionais, 80% ficam no eixo Rio-São Paulo.
Exame toxicológico
Alexander Brasil, líder do movimento “Vem Pra Rua” em Florianópolis, é o autor de um abaixo-assinado, em circulação desde domingo, que defende um projeto de lei para aplicação de exame toxicológico nos estudantes das universidades públicas para garantir a matrícula de cada semestre. O projeto não tem relação com outro, da deputada estadual Ana Carolina Campagnolo (PSL), que prevê o mesmo exame para admissão de professores na rede estadual de ensino e universidades.
Outro lado
Lamentou-se, aqui, que cerca de 30% das pessoas que agendam consultas ou outros procedimentos pelo SUS em SC não comparecem no dia e hora. Pacientes contrapõem dizendo que em muitos casos eles tem desistido por cansaço na espera de meses, quando não anos, para uma cirurgia.
Não
O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt (sem partido), promete para hoje apresentar justificativa de seu veto em projeto de lei de origem legislativa que cria o Dia do Orgulho LGBT e a Parada do Orgulho LGBT no município. Se tivesse aprovado não haveria barulho nenhum.
Questão de mando
O trade turístico estadual apoia a transformação da Santur em Agência Estadual de Turismo, como prevista na proposta de reforma administrativa, mas quer que a estrutura fique subordinada diretamente ao gabinete do governador e não mais a uma secretaria. Os empresários da área sabem do que falam. No governo anterior, 10 secretários passaram pela pasta do turismo, cultura e esporte. Um sempre querendo desfazer o que o outro fez, de bom e ruim.
Vaidades
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados debateu-se por horas, anteontem, para depois aprovar curioso projeto de lei estabelecendo que nas audiências de instrução e julgamento, os advogados do autor e do réu da ação deverão ficar em um piso na mesma altura do juiz e à mesma distância do magistrado. Uma estultice ignorada no estatuto da OAB, porque é mesmo uma asneira.
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Inconstitucional
O porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos é inconstitucional, conforme entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal contra norma de SC disposta na lei complementar 472/2009.
Modelo
A transformação de clubes de futebol em sociedades anônimas, como o Figueirense, mesmo tendo dívidas próximas de R$ 100 milhões, é objeto de estudo que a Confederação Brasileira de Futebol contratou junto a um grupo de advogados. Eles também estão encarregados de propor formas legais sobre a regulamentação da compra de clubes por empresas, como a Redbull, agora dona do paulista Bragantino.