Ação que tenta derrubar lei anti-nepotismo aguarda parecer do Ministério Público
Foi encaminhada nesta semana, para parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo PMDB e pelo PSD contra a lei municipal que veda o nepotismo cruzado no serviço público de Brusque. O processo deu entrada em 4 de dezembro de 2017, e há um pedido liminar para revogação […]
Foi encaminhada nesta semana, para parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo PMDB e pelo PSD contra a lei municipal que veda o nepotismo cruzado no serviço público de Brusque.
O processo deu entrada em 4 de dezembro de 2017, e há um pedido liminar para revogação da lei. Com isso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu ouvir, antes de tomar a decisão, a Câmara de Vereadores e o prefeito Jonas Paegle, por meio da Procuradoria-geral do município.
Agora, o Ministério Público tem três dias para emitir um parecer. Após, a desembargadora Salete Sommariva, relatora da ação, irá decidir se concede ou não a liminar.
Caso conceda, a Prefeitura não terá mais a obrigação, pelo menos temporariamente, de exonerar servidores comissionados que são parentes de vereadores, conforme determina a lei.
No entanto, caso a desembargadora rejeite a liminar, o prefeito será obrigado a exonerar e não poderá nomear qualquer parente de vereador, até o terceiro grau.