Nova lei garante o direito de irmãos estudarem na mesma escola em Brusque
Medida dá prioridade de matrícula para alunos na rede municipal de ensino
Nova lei garante o direito de irmãos estudarem na mesma escola em Brusque
Medida dá prioridade de matrícula para alunos na rede municipal de ensino
- 24/07/2023
- 6:00
A partir de 2024, os irmãos terão direito garantido para estudarem na mesma escola da rede municipal de Brusque. A lei 4590/2023 determina a medida e ainda estabelece que a prioridade de matrícula de irmãos vale para os Centros de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental da rede municipal.
A lei foi aprovada na Câmara dos Vereadores, sancionada pelo prefeito interino André Vechi e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 17. O direito é garantido na escola mais próxima da residência dos estudantes.
Detalhes da lei
O texto ainda define que o direito da prioridade de matrícula fica condicionado à existência, na determinada unidade educacional, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. Caso o educandário mais próximo da residência dos alunos não disponha das turmas do mesmo nível educacional pretendido, a lei assegura a preferência de matrícula em uma unidade com a menor distância possível entre elas.
Outro ponto do texto é que a prioridade de matrícula também se aplica para os estudantes que têm o mesmo representante legal, seja por questões de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Além disso, os pais deverão obedecer o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria de Educação durante o período de matrículas e rematrículas para o novo ano letivo.
Apesar de ter sido sancionada em julho deste ano, a lei só entra em vigor no ano letivo seguinte da publicação, ou seja, a partir de 2024.
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