Câmara aprova contas de 2019 e 2020 da Prefeitura de Brusque
Vereadores aprovaram projetos de decretos legislativos por unanimidade
Câmara aprova contas de 2019 e 2020 da Prefeitura de Brusque
Vereadores aprovaram projetos de decretos legislativos por unanimidade
- 19/04/2022
- 19:49
A Câmara de Brusque aprovou os decretos legislativos nesta terça-feira, 19, as contas do prefeito no exercício de 2019 e 2020 da prefeitura. Ambas foram aprovadas pelos vereadores por unanimidade.
Parecer de 2019
O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira citou alguns apontamentos referentes às contas de 2019 feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O órgão recomendou que se adote providências para garantir o alcance da meta estabelecida para o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, para o cumprimento de instrução normativa referente às despesas relativas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 e também solicitou que preste adequadamente todas as informações e dados constantes em anexo da Instrução Normativa nº TC-20/2015, inclusive elencando todos os convênios.
Contas de 2020
Já sobre as contas de 2020, o parecer destaca apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre montante de R$ 1,39 mi, de competência do exercício de 2020 e não empenhadas na época própria.
A comissão também solicita que prefeitura adote medidas para incluir em suas políticas públicas de saúde, além do planejamento e execução do Plano Nacional de Saúde, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e visando ao alcance da meta estabelecida para o atendimento em creche.
Além disso, o parecer também reforça que a prefeitura adote providências visando ao alcance da meta estabelecida para o atendimento na pré-escola, crianças de 4 a 5 anos, e formule os instrumentos de planejamento e orçamento público competentes – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Plano Municipal de Educação (PME), a fim de viabilizar sua plena execução e cumprir o preconizado no Plano Nacional de Educação (PNE).
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