Mesmo enrolado em investigações, presidente da Alesc poderá assumir governo do estado
Mesmo enrolado em investigações, presidente da Alesc poderá assumir governo do estado
- Por Raul Sartori
- 21/09/2020
- 13:00
Sucessão estadual
Na acalorada discussão sobre a sucessão estadual diante de possível impedimento do governador Carlos Moisés e da vice Daniela Reinehr, surge a tese de que o atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Garcia, estaria impedido de assumir, em razão de possível ação penal contra ele (Operação Alcatraz). Nada disso. O artigo 86, parágrafo 4º da Constituição Federal prevê o afastamento do presidente caso seja denunciado por ações relativas ao seu mandato e que tenham relação com ele. No caso de crimes financeiros ou até mesmo de corrupção, mas anteriores ao seu mandato, ele não poderá responder enquanto ocupa tal cargo. Transportada para o âmbito estadual, se conclui que Garcia, em caso de afastamento de Moisés e Daniela, estará habilitado legalmente a ocupar interinamente o Governo do Estado, mesmo que, hipoteticamente, venha se tornar réu em ação penal, já que os “tais possíveis crimes” relatados pela mídia, foram cometidos antes do cargo atual que exerce – 2012/2015 -, os quais nada tem a ver diretamente com o exercício da função de deputado estadual por ele exercida. Igualmente é insustentável juridicamente a tese de que assumindo interinamente o governo, o Garcia adquiriria foro privilegiado, e automaticamente, possíveis ações, que subiriam para tribunais superiores. É pacificado no STF que o foro por prerrogativa de função exige que os fatos em apuração tenham sido cometidos no exercício do mandato e em função dele, o que está longe de ser o caso.
Desafio
Mesmo estando entre os 7.354 nomes gestores públicos que em algum tempo cometeram irregularidades administrativas, listados como ficha-suja pelo Tribunal de Contas da União, que os remeteu ao Tribunal Superior Eleitoral e deste para o TREs de todos os Estados, o ex-deputado e ex-prefeito de Brusque, Ciro Roza, candidatou-se a prefeito sem temer nada disso. A conferir.
Apoio
Se o número de deputados federais fosse (ou for) fator que facilite a eleição de candidato a prefeito, Elson Pereira, do Psol, seria o grande favorito à sucessão de Gean Loureiro em Florianópolis. Os partidos que formam a ampla aliança que o apoia, tem 134 eleitos em 2018 na Câmara.
Cor das urnas
Levantamento do jornal “O Globo” mostra que dos 811 vereadores eleitos em todas as capitais brasileiras em 2016, apenas 49 são pretos e 275 pardos. Os brancos são 479. Florianópolis e Porto Alegre se distinguem: não tem nenhum preto e nenhum pardo.
Aposentadorias
Desta vez mirando outros alvos além de SC, segue acionada a metralhadora do procurador-geral da República, Augusto Aras, que sexta-feira encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma ação contra leis estaduais – inclusive uma catarinense – que garantem pensões e aposentadorias especiais a ex-governadores e seus dependentes.
Não
Alvo de uma investigação do Ministério Público Federal, por suposta prática de estelionato e falsidade ideológica, o astuto presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, articulou um movimento para que seccionais subscrevessem nota de solidariedade a ele. Não conseguiu da OAB-SC e de mais sete.
Repercussão geral
A partir de recurso da Fiação São Bento, de São Bento do Sul, o Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento cujo desfecho terá repercussão geral. Se discute a obrigatoriedade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que incidem sobre a folha de salários. Envolve bilhões de reais. Há atualmente 1.210 casos sobrestados nas instâncias inferiores acerca da matéria. Única a votar até agora, a relatora, ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso, considerando inconstitucional a cobrança da contribuição tributária.
Expert
Quando governador, o senador Esperidião Amin enfrentou uma das maiores tragédias de SC, que foi as enchentes de 1983 com milhares de desabrigados e dezenas de mortes. Por isso ele foi lembrado e convidado para ser membro da Comissão especial externa do Senado que vai acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios na região do Pantanal. Outra tragédia.
Compostagem
A Prefeitura de Florianópolis lançou sexta-feira um edital inédito no país, que estabelece o pagamento por serviços de compostagem de resíduos sólidos urbanos. Com investimento de apenas R$ 987 mil, promete desviar 60 toneladas diárias já no primeiro ano, um terço do que é gerado e enviado ao aterro sanitário.