Câmara aprova regras para evitar bloqueio de auxílio emergencial por falta de CPF
Projeto de Lei regulariza benefício
Câmara aprova regras para evitar bloqueio de auxílio emergencial por falta de CPF
Projeto de Lei regulariza benefício
- 17/04/2020
- 8:35
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 16, dois destaques ao Projeto de Lei 873/20, cujo texto-base foi aprovado também nesta quinta. Os dois destaques têm o objetivo de assegurar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a quem não tenha o CPF regularizado.
De autoria do PSB, um dos destaques proíbe a recusa do auxílio a quem declarar não ter CPF e apresentar outro documento de identificação. O segundo destaque aprovado foi apresentado pelo PSOL e prevê a regularização automática dos CPFs, proibindo a cobrança de quaisquer taxas bancárias a quem receber o auxílio.
Os destaques tiveram apoio de parlamentares de diversos partidos. O deputado André Janones (Avante-MG), disse que a exigência do CPF para garantir o benefício emergencial de R$ 600 é uma “burocracia desnecessária” para aqueles que têm fome.
O líder do Patriota, deputado Fred Costa (Patriota-MG), também defendeu a mudança para facilitar o acesso de todos ao benefício.
Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o governo se comprometeu a regulamentar o tema para evitar fraudes, indicando os documentos que serão aceitos. “Há uma preocupação com eventuais fraudes no CPF”, disse Vitor Hugo.
O líder do governo disse que a Receita Federal deve anunciar uma solução para os problemas com o cadastro de contribuintes antes da tramitação final do projeto e que a Receita e o Ministério da Cidadania devem regularizar 12 milhões de brasileiros que tinham problemas no CPF por questões eleitorais até nesta sexta-feira, 17.
* Com informações da Agência Câmara