Exigência de apresentação do contrato de honorários gera reações em Brusque

Advogados não concordam com determinação; juiz diz que cumpre ordem superior

Exigência de apresentação do contrato de honorários gera reações em Brusque

Advogados não concordam com determinação; juiz diz que cumpre ordem superior

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Brusque tem protestado contra uma exigência feita pela 2ª Vara do Trabalho de Brusque: a apresentação do contrato de honorários firmado entre advogado e cliente para que o dinheiro de processos seja liberado.

Essa determinação já está em vigor na 2ª Vara, mas ela vale para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), em Santa Catarina. A OAB estadual e a subseção se insurgiram contra a determinação, que partiu da Corregedoria do TRT-12 por meio de ofício circular emitido no ano passado.

Veja também:
Estado pressiona consórcio para que termine duplicação da rodovia Antônio Heil em 2019

Prefeitura de Brusque alerta contribuintes sobre erro de bancos na cobrança de IPTU

Conheça Bettina, timboense formada pela Furb que viralizou após propaganda no Youtube

Mudança
Antes da determinação do TRT-12, funcionava da seguinte forma: quando a pessoa contrata o advogado, ela assina uma procuração que dá poderes para o advogado também poder mexer com valores.

Ao final da ação, o advogado, com essa procuração, recebia os valores e pagava o cliente. Se a divisão acertada em contrato era 70% para o cliente, 30% para o advogado, assim era feito.

Agora, o modelo é diferente. Quando o processo se encerra, o juiz pede o contrato firmado lá no início e já informa à Receita Federal quanto vai para o advogado e para o cliente.

O juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, diz que essa exigência tem por objetivo também evitar problemas com a Receita, pois se ele informa que pagou 100% ao advogado, mas na verdade parte disso vai para um terceiro, o profissional ou autor pode cair na malha.

Exigência é uma solicitação da Receita Federal, explica juiz

“Por solicitação da Receita Federal temos atualmente que informar para quem liberamos os valores. Com a apresentação do contrato de honorários – ou mesmo de uma indicação de percentual que é do procurador – o juízo pode separar os valores do autor da ação e do procurador e informar o valor recebido por cada um para a Receita”, afirma o juiz.

“Caso não houvesse essa discriminação poderíamos enviar dados para a Receita não condizentes com a realidade, o que poderia, inclusive, implicar na retenção em malha fina da declaração de IR do autor da ação ou do procurador”, explica o magistrado.

Nakajo afirma que não esperava a reação adversa da OAB, “uma vez que estão cientes da solicitação da Receita Federal, da Instrução Normativa 36 do Tribunal Superior do Trabalho e da solicitação do MPF feita ao Tribunal Regional, que são mencionados no Ofício Circular 30/2018”.

O juiz diz que a Justiça do Trabalho sempre teve um bom relacionamento com a advocacia. Mas neste caso as questões fogem da competência dos juízes.

“Observo, no entanto, que os fundamentos e observações lançados no referido ofício e que levaram às determinações ali constantes, devem também serem ponderadas pelos senhores advogados – solicitação da Receita e MPF, por exemplo, e a preocupação para que os juízos prestem informações fidedignas ao fisco até para se evitar eventual retenção de declarações na malha fina”, declara o magistrado.

Presidente da OAB de Brusque quer fim da exigência

O presidente da OAB de Brusque, Renato Munhoz, afirma que não há motivo para a exigência de apresentação do contrato, pois já existe a procuração que, na grande maioria das vezes, dá poderes para que o advogado mexa com dinheiro.

“Ou seja, por linhas transversas, o que está acontecendo é o Judiciário fazer o papel da Receita Federal, o que é inadmissível”, diz Munhoz.

“A OAB está tentando buscar uma solução para que isso cesse, porque não faz sentido o advogado juntar contrato de honorários no processo, tendo em vista que já tem procuração para levantar quantias”, acrescenta o presidente da subseção.

Munhoz afirma, ainda, que, principalmente nas justiças Federal e Trabalhista, quando é o cliente que recebe o valor, há casos em que a pessoa fica com o valor e não paga advogado.

O advogado buscará se reunir com o juiz Nakajo para tentar encerrar a exigência. Em assembleia recente, ele também orientou os advogados da subseção.

“Nosso encaminhamento é o de iniciar um diálogo e, paralelamente, indicamos aos colegas advogados que façam a propositura de mandados de segurança, em seus nomes, assim como agravos de petição, por uma questão de prazos processuais, em contraponto a todos esses despachos que venham a ser proferidos pelo juiz. Feito isto acreditamos que o Tribunal Regional do Trabalho possa emitir, na medida do possível e como já vem fazendo, liminares, suspendendo essa postura que vem sendo adotada pelo Dr. Nakajo e mais alguns poucos juízes no estado”.

Veja também:
Após quase três meses, governo de Carlos Moisés ainda é uma incógnita para prefeitos

Procurando imóveis? Encontre milhares de opções em Brusque e região

Polícia Militar encontra suspeitos de assalto no aeroporto Quero-Quero

OAB do estado
No dia 11 deste mês, o presidente da OAB-SC, Rafael Horn, se reuniu com o ministro Lélio Bentes, corregedor-geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para tratar de demandas da categoria, inclusive, a questão dos contratos de honorários.

Na reunião, o ministro Lélio Bentes se colocou à disposição para mediar uma composição entre a OAB-SC e a Corregedoria do TRT12.

“Entendemos que tal exigência viola prerrogativas da advocacia trabalhista, porém, é um ato isolado passível de correção, e o caminho que buscamos para isso é o diálogo para uma solução de consenso, visando não apenas desburocratizar a liberação de alvarás, mas sobretudo preservar o caráter privado do contrato firmado entre cliente e advogado e os poderes de ‘receber e dar quitação’ outorgados em procuração”, disse o presidente.