Prefeitura diz que não há como priorizar pais que trabalham na fila por vagas em creche

Secretária afirma que legislação não permite criação de critérios de prioridade que não seja a ordem de chegada

Prefeitura diz que não há como priorizar pais que trabalham na fila por vagas em creche

Secretária afirma que legislação não permite criação de critérios de prioridade que não seja a ordem de chegada

Criar critérios de classificação de prioridade para escolha das crianças que vão ocupar as vagas em creche da Prefeitura de Brusque não está nos planos da atual gestão da Secretaria de Educação do município.

No ano passado, um projeto foi vislumbrado pela prefeitura, ainda sob a gestão de José Zancanaro, no sentido de se criar um decreto complementar à Lei da Fila Única, que estabeleceu a transparência da lista de espera e a ordem de chegada como critério único de prioridade no atendimento.

A ideia do decreto era não encaixar as crianças nas vagas apenas de acordo com a ordem de chegada, mas também de acordo com critérios de classificação, no qual os filhos de pais que comprovadamente trabalham tivessem prioridade.

A atual secretária, Eliani Buemo, diz que essa discussão vem à tona porque há uma demanda que não para de crescer, em relação às vagas em creche de Brusque.

“Eu percebo que essa tentativa se deva justamente aos gargalos que se apresentam, sobretudo ao atendimento em berçário, os bebês e as crianças mais novas”, explica.

No entanto, ela afirma que há questões legais que, em tese, impedem a prefeitura de criar os critérios específicos de prioridade, conforme foi vislumbrado na gestão anterior.

Conforme a secretária, a atual legislação estabelece políticas públicas voltadas especificamente para a criança, independente dos pais trabalharem ou não, de terem ou não uma boa renda familiar.

“São questões que não estão postas como classificatórias ou não para o direito do recebimento do que essas políticas públicas pretendem”, justifica Eliani.

A secretária avalia que a fila única, da forma como está, proporciona uma equidade no tratamento aos pais que buscam vagas em creche, na medida que há uma fila por ordem de chegada, e os pais podem inscrever os filhos em até três escolas diferentes, optando pela vaga naquela que disponibilizar primeiro.

“Ao estipularmos critérios estaríamos indo na contramão do que as políticas públicas pregam em relação à infância”, opina a secretária.

Novas leis trouxeram mudanças na Educação

Ela afirma que a Constituição de 1988 e leis que a sucederam foram um divisor de águas no que se refere à forma de concessão das vagas em creche.

Em meados de 1980, afirma, a educação infantil de Brusque possuía como critério o fato dos pais trabalharem: para garantir uma vaga em creche era preciso apresentar a carteira de trabalho no momento da solicitação.

Isso, no entanto, funcionava dentro de outro cenário, com uma população menor. Após a Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente o acesso ao ensino infantil passou a seguir a regra da universalização, ou seja, todos tinham direito, independente das condições sociais ou econômicas.

“O direito da criança deve ser preservado sempre, independente de qualquer situação”, explica a secretária.

A proposta de legislação que era ventilada pela Secretaria de Educação até o ano passado previa quatro critérios de prioridade.

Primeiro as vagas seriam direcionadas para crianças cujo pai e a mãe trabalham, posteriormente para os que só a mãe trabalha, em seguida para os que só o pai trabalha e, por fim, para as crianças cujos pais não têm emprego.

Atualmente, segundo o site do Fila Única, há 641 crianças na fila por uma vaga em creche em Brusque.